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8 de Maio de 2021

Petição Inicial para Adoção de pessoas maiores de 18 anos.

(Neste caso específico fora ajuizada ação para preservar o nome do pai biológico falecido nos registros de nascimento, senão a adoção poderia ter sido formalizada via extrajudicial/cartorária).

Juliana Bonilha S. Fenato, Advogado
há 2 anos
Petição Inicial para Adoção de pessoas maiores de 18 anos..docx
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXX.




NOME DO ADOTANTE, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na ENDEREÇO COMPLETO, NOME DO ADOTANDO 1, nacionalidade, estado civil, maior e capaz, portadora do RG nº xxxxxxx, inscrita no CPF nºxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na ENDEREÇO COMPLETO e NOME DO ADOTANDO 2 (se houver), nacionalidade, estado civil, maior e capaz, portador do RG nº xxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na ENDEREÇO COMPLETO, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores, propor

AÇÃO DE ADOÇÃO DE MAIOR

pelos fatos e razões de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do CPC e art. , X da CF, vez que não possui condição de arcar com as custas, encargos e/ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extra judiciais, conforme declaração anexa.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os requerentes-adotandos nasceram, respectivamente, em 07/04/1981 e 26/02/1982, sendo que sua genitora, a Sra. NOME COMPLETO DA GENITORA ficou viúva de seu pai biológico, o Sr. NOME COMPLETO DO PAI BIOLÓGICO, que faleceu quando ainda eram crianças.

Durante toda a vida dos Adotandos, em razão do falecimento, os mesmos tiveram pouco contato com seu pai biológico, podendo-se dizer que raras são as lembranças que detém do pai.

Assim, pode-se dizer que os Adotandos tiveram como figura paterna o requerente, que possui um relacionamento com a genitora dos mesmos há muitos anos, tendo-se casado com tal em 05/01/1999, porém já viviam em união estável há algum tempo, conforme as fotos com os adotandos ainda crianças.

O que se pleiteia de fato é oficializar situação fática que se perpetua, acompanhada de relações que ultrapassam a de pai e filho, pois os Adotandos consideram-se e são considerados irmão da filha biológica do Adotante, sobrinhos do irmão do Adotante e assim por diante.

Ressalta-se ainda que o Adotante e a Genitora dos Adotandos possuem uma filha em comum, filha esta irmã dos Adotandos. Assim, denota-se que as partes já convivem como uma família, sendo que a única distinção existente é no sobrenome dos Adotandos.

O constrangimento como fundamento para o pedido de adoção de maior de dezoito anos pode servir de justificativa íntima. Não é, todavia, requisito legal, visto que são necessários, somente, o requerimento do adotante e o consentimento do adotando, uma vez que, consoante o Art. 1.630 do Código Civil, o poder familiar cessa com a maioridade.

Elenca o artigo 1.619 do Código Civil de 2002: “Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”

Determina ainda os artigos 1630 e 1635 do mesmo diploma legal:

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638”

Estando as partes de pleno acordo com a referida adoção, e sendo os adotandos maiores de idade, plenamente possível o deferimento do requerimento da presente demanda, inclusive, mantendo o nome do pai biológico e acrescentando o nome do Adotante na filiação como pai socioafetivo, acrescentando o sobrenome do mesmo nos Adotandos sem prejuízo do sobrenome do pai biológico, senão vejamos:

ADOCAO DE MAIOR. PAI BIOLOGICO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE. Adotando que concorda com a adoção. Desnecessidade de consentimento do pai biológico. Arts. 1630 e 1635, III do Código Civil. Os filhos só estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores, extinguindo-se tal poder com a maioridade. Manifestação livre das partes no sentido de que se formalize a adoção. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RJ “0043550-94.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 13/09/2010 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL.) (grifei)

Mediante homologação de uma sentença alemã, o STF decidiu:

“Quanto à adoção de maiores de idade, o Tribunal tem entendido que não é necessária a aprovação dos pais biológicos. Ao julgar uma contestação em sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha, a Corte Especial citou artigos do Código Civil Brasileiro (CCB) e do ECA que afirmam ser desnecessário o consentimento nos casos em que os pais tenham sido destituídos do poder familiar. No caso, a Vara de Tutela do Juízo Cível de Munique pediu a homologação da sentença que reconheceu a adoção de duas brasileiras por um cidadão alemão. Ambas são filhas biológicas da atual esposa do alemão, que concordou com a adoção. O pai biológico das adotadas foi citado para participar do processo. Como não o fez, foi nomeado um curador para apresentar a resposta. Em seu voto, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que os artigos 1.749, 1.767 e 1.768 do Código Civil alemão dispensariam a autorização e que tal orientação é semelhante à do nosso ordenamento, como indicam os artigos 1.621, 1.630 e 1.635 do CCB e o artigo 45 do ECA. (grifei)

Por conclusão, atende o Requerente às disposições legais: a adoção não é requerida pelo casal, mas pelo Adotante e Adotandos; a diferença de idade entre Adotante e Adotandos é de 16 e 17 anos respectivamente, superior à exigida pelo § 3º do Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente -, e os Adotandos estão de pleno acordo com a adoção, pois reconhecem o Adotante como pai, conforme declarações anexas.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:

a) Seja ouvido o digno representante do Ministério Público;

b) O deferimento da Adoção dos maiores, depois de cumpridas as formalidades legais;

c) A manutenção do nome do pai em seus registros civis, acrescentando o nome do Requerente no Campo “Filiação”, sem prejuízo do nome do pai biológico, e ainda acrescentando os nomes do avós paternos.

d) Requer ainda a manutenção no sobrenome dos Adotandos, para acrescentar o sobrenome do Adotante, passando a constar: XXXXXXXXX e XXXXXXXXX.

e) Que, oportunamente, seja determinada a expedição de mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil de Ribeirão Preto/SP, local do nascimento dos Adotandos, a fim de que seja emitido o registro definitivo dos maiores e modificados a Cédula de Identidade, o CPF, o Título de Eleitor, Certidão De Casamento, etc;

f) Requerem as partes o deferimento da Justiça Gratuita, por não possuírem condições de arcar com as despesas processuais;

g) Ao final a procedência de todos os pedidos da demanda.

Dá-se à causa do valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, Data.

ADVOGADOS

OAB's

2 Comentários

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Excelente petição, Juliana! Parabéns! Só vale lembrar que a adoção de maiores por instrumento particular (extrajudicial) não é mais permitida desder o CC 2002. Portanto, independente da manutenção ou não da filiação biológica nos registros civis, é mandatória a ação judicial. continuar lendo

Nessa ação, sendo o adotando maior de idade, ele pode requerer a retirada do nome do pai biológico, já que não há necessidade de pedido da perda do poder familiar do mesmo? Aproveitando, agradeço por compartilhar continuar lendo