jusbrasil.com.br
8 de Maio de 2021

Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença c/c pedido de antecipação de tutela

Juliana Bonilha S. Fenato, Advogado
há 5 anos
Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença c/c pedido de antecipação de tutela.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxxx.

Processo N.:

xxxx, brasileira, solteira, portadora do RG nº xxxx, inscrita no CPF nº xxxxx, CTPS nº xxx, residente e domiciliada na rua (endereço completo), por meio de sua advogada signatária, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I - DOS FATOS

A autora sofre de hérnia de disco (cervical e lombar), artrose, deslocamentos discais intervertebrais, fibromatose da fáscia plantar (que são lesões inflamatórias e degenerativas, que podem evoluir para possíveis neoplasias/tumores), além de sentir fortes dores e desconfortos na coluna, nas mãos e nos pés, justamente os principais membros utilizados para atividade laborativa ou qualquer outra atividade da vida civil, desde 02 de março de 2015 (D. E. R.), o que a torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas.

A Autora passou a realizar tratamento médico não tendo, contudo, readquirido sua capacidade laborativa, em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar.

Pela oportunidade da última perícia médica realizada (01/09/2015) os médicos do Instituto réu entenderam que a Autora está apta para desenvolver suas atividades laborativas, tendo sido indeferido o requerimento da mesma.

A Autora realiza tratamento médico que consiste em uso contínuo de medicamentos e procedimentos cirúrgicos, como se pode observar nos documentos anexos, sendo de difícil recuperação e demasiadamente demorado, não tendo, até o momento, permitido a Autora melhora capaz de reabilitá-la para o trabalho, tendo em vista que a Requerente aguarda agendamento da Cirurgia e cessou o uso dos medicamentos por não ter como comprá-los.

Assim, a Autora necessita da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pelas doenças, que a tornam incapaz para o trabalho, haja vista que desde a cessação do benefício encontra-se em dificuldades financeiras de subsistência e de sua família, não podendo nem sequer comprar os medicamentos que tanto necessita.

Como consequência da manutenção do quadro médico da autora, afigura-se este como detentora do direito ao benefício de auxílio-doença, já que não possui condições de desempenhar atividades laborativas e consequentemente não possui outros meios de manter a própria subsistência e de sua família.

Por fim, cabe ressaltar que a autora é segurada da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado, configurando-se assim a situação em que vive um verdadeiro absurdo, uma vez que deveria estar neste momento sobre a proteção previdenciária e não dependendo da ajuda de terceiros para manter a si e a sua família.

II - DOS FUNDAMENTOS

Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, nos artigos 42 e 59, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva a caracterização de um ou de outro.

Diz o art. 59, in verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Por sua vez, o art. 42, enuncia que:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles:

a) qualidade de segurado;

b) carência ao benefício;

c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Conforme se percebe da análise dos fatos e dos requisitos legais, a autora preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como de qualidade de segurada e carência, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor.

A data do restabelecimento do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, sendo, no caso do autora, a data em que fora cessado o benefício, dia 01 de setembro de 2015.

III - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Verificada a presença dos requisitos para a satisfação antecipada do direito pleiteado pela Autora, demonstrando o dano real que ainda sofre a Autora, torna-se imperativo o deferimento da antecipação de tutela para que este juízo determine o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Assim aduz jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal Regional Federal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. Demonstrada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. (TRF4, AG 0006315-70.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D. E. 31/03/2016). (Grifo nosso)

A medida antecipatória, objeto de liminar na própria ação principal, representa providências de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter provisório, eis que a parte autora não possui outros rendimentos, estando assim totalmente desamparada e dependente da percepção do benefício para sua sobrevivência.

Conforme alude o § 7º do art. 273 do Código de processo Civil, in verbis:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. (...)

§ 7º. Se o Autor a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (...).

A verossimilhança das alegações pode ser corroborada simplesmente com a análise da documentação em anexo, a qual demonstra incapacidade laborativa da autora.

Sobre o assunto, o E. Tribunal decidiu:

DECISÃO: [...]Sustentou [...] que está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas (pedreiro), porque é portador de problemas na coluna, tais como cervicobraquialgia causada por barra disco osteofitária em C5-C6 (CID M50.1) e lomboaciatalgia causada por hérnias de disco em L4L5 e L5S1 (CID S33.0). Alegou que necessita do benefício para prover seu próprio sustento. [...] Realizada perícia na Previdência Social, [...] a autarquia concluiu por indeferir o benefício, [...] A agravante juntou aos autos os seguintes documentos contemporâneos aos indeferimentos do benefício: 1) Atestado médico [...] afirmando que o paciente está em tratamento devido a cervicobraquialgia causada por barra disco osteofitária em C5-C6 (...) saco dural CID M50.1, lomboaciatalgia causada por hérnias de disco em L4L5 e L5S1 CID S33.0 fazendo fisioterapia, dor que impossibilita fazer o trabalho. 2) Atestado médico [...]: luxação da vértebra lombar (CID S33.1), transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com mielopatia (CID M51.0) e dor lombar baixa (CID M54.5). [...] Laudo médico embasado em Tomografia Computadorizada da Coluna Cervical, realizada em 20 de novembro de 2014 (fl. 22) associando leve grau de artrose uncovertebral bilateral e leves alterações degenerativas. [...] Assim, é possível o reconhecimento de que o segurado não pode exercer atividades laborativas, sobretudo se considerada a natureza das doenças que apresenta, a idade de 56 anos (data de nascimento: 20/12/1959), bem como a profissão que exerce (pedreiro). Portanto, resta demonstrada a verossimilhança das alegações. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, está configurado no fato de ser o segurado portador de moléstia que o incapacita para o exercício pleno de atividades laborativas e necessitar do benefício para assegurar sua subsistência. Em face do que foi dito, defiro o pedido de efeito suspensivo para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que implante o benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada na forma e para os fins legais. Após, voltem conclusos. Publique-se. (TRF4, AG 0000277-08.2016.404.0000, Sexta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, D. E. 10/03/2016). (Grifo nosso)

Assim sendo, não pode a Autora continuar sofrendo pela falta de recursos financeiros para sua manutenção e da sua família quando teria que obrigatoriamente estar percebendo o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e realizando tratamento médico, ao invés de encontrar-se passando dificuldades financeiras e dependendo da ajuda de terceiros para alimentar-se.

Diante de todo o exposto, está evidente a prática abusiva na relação de seguro social, devendo ser concedido o benefício de auxílio-doença imediatamente. Ademais, são inegáveis os danos causados a Autora, decorrentes da conduta ilícita da parte Ré.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A citação da autarquia ré, na pessoa do seu representante legal, usando-se para as diligências citatórias e intimatórias os favores dos artigos 212 e seus parágrafos, 252 e 253 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil.

2. A concessão da antecipação de tutela pleiteada logo após a realização da perícia médica;

3. Restabelecer à Requerente o benefício de AUXÍLIO DOENÇA, desde 01/09/2015.

4. A posterior conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;

5. A condenação da autarquia ré a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento;

6. Custas processuais, despesas emergentes, correção monetária e juros de mora sobre o total da condenação;

7. Honorários Advocatícios a serem arbitrados na porcentagem que melhor entender este Douto Juízo;

8. Os benefícios da Justiça Gratuita, em concordância com o art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não reunir condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, face a declaração de pobreza ora juntada;

9. Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizeram necessárias.

Termos em que, estando ciente de que os valores postulados perante este MM. Juízo Especial Federal Previdenciário não poderão exceder a sessenta (60) salários mínimos e, dando-se à causa o valor de R$ 6.464,84 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

(local e data)

____________________________

advogado

OAB

14 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente modelo!

Só gostaria de fazer uma ressalva quanto à menção ao art. 273 do CPC na concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Creio que se trata de referência ao CPC de 1973.

Data vênia, o correto seria a referência ao art. 300 do CPC/2015.

No mais, sem retoques.

Obrigado por publicar! continuar lendo

Muito bom , sucinto e pratico !! continuar lendo

Muito Obrigada Doutora por colocar seu trabalho a disposição dos demais colegas! Com certeza irei utiliza-la como parâmetro. Parabéns! continuar lendo

Excelente trabalho, muito bom, excelência de profissionalismo. continuar lendo

Juliana, Parabéns colega pela sua peça acima, bem elaborada, sucinta e bem acabada. Na oportunidade, quero dizer a colega que vou usar como um modelo padrão. Obrigado Juliana! Abraços! continuar lendo